Beneficiários de planos de saúde contratados antes de 1999 enfrentam uma realidade financeira insustentável devido à aplicação unilateral de reajustes por faixa etária. Contudo, essa prática fere diretamente o Tema 952 do STJ quando não observa critérios atuariais explícitos. Sob a liderança técnica da Dra. Marcella Annes, especialista em Direito da Saúde, detalhamos como o Poder Judiciário tem atuado para declarar a nulidade dessas cláusulas e reequilibrar os contratos.
Entendendo a Controvérsia Jurídica
A raiz do litígio reside na aplicação de índices de reajuste sem a devida transparência, o que viola o princípio da informação e a boa-fé objetiva contratual. A controvérsia foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.568.244/RJ, que deu origem ao Tema 952.
O Tribunal Superior estabeleceu que, para a validade do reajuste por faixa etária em contratos antigos (não adaptados à Lei 9.656/98), é obrigatório o cumprimento cumulativo de três requisitos:
- Expressa previsão contratual;
- Observância às normas dos órgãos reguladores à época;
- Não aplicação de percentuais desarrazoados ou aleatórios que, sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso.
A ilegalidade se configura, portanto, no terceiro ponto. A maioria dos contratos antigos possui cláusulas genéricas que não estipulam o percentual do aumento, deixando a definição ao exclusivo arbítrio da operadora (seguradora). Juridicamente, isso caracteriza uma cláusula puramente potestativa, vedada pelo ordenamento jurídico pátrio, pois sujeita uma parte ao capricho exclusivo da outra.
Ademais, tal prática afronta o Código de Defesa do Consumidor (CDC), especificamente o art. 51, inciso X, que define como nula de pleno direito a cláusula que permita ao fornecedor variar o preço de maneira unilateral.
O Posicionamento dos Tribunais
O Poder Judiciário tem reconhecido sistematicamente a onerosidade excessiva imposta aos idosos nesses contratos. Quando a operadora não consegue comprovar a base atuarial do índice aplicado — o que ocorre na maioria dos casos de contratos pré-1999 —, a cláusula de reajuste é declarada nula.
As decisões mais recentes aplicam a revisão contratual para afastar o índice abusivo, determinando a substituição pelo índice autorizado pela ANS para os planos individuais/familiares ou, em alguns casos, o afastamento total do reajuste daquela faixa etária.
Além da redução imediata da mensalidade (frequentemente obtida via Tutela de Urgência ou liminar), o consumidor adquire o direito à repetição do indébito, ou seja, a restituição dos valores pagos a mais, respeitando o prazo prescricional (geralmente os últimos três anos).
“Não estamos falando apenas de um aumento ‘caro’, mas de uma ilegalidade técnica. Ao aplicar um percentual sem previsão contratual clara e sem justificativa atuarial, a operadora quebra a mutualidade e impõe uma dívida impagável ao idoso. Nossa estratégia jurídica visa não apenas reduzir a parcela, mas resgatar o equilíbrio financeiro do contrato através da nulidade dessa cláusula abusiva.”
O Caminho para a Solução
Muitos beneficiários cometem o erro de cancelar o plano devido ao alto custo. Esta não é a recomendação jurídica. Planos antigos frequentemente possuem redes credenciadas superiores e isenção de reajustes por sinistralidade, benefícios que seriam perdidos em uma nova contratação.
O procedimento correto envolve a análise técnica do contrato e do histórico de pagamentos por um advogado especialista. Identificada a ausência de previsão do percentual no contrato original, a medida cabível é o ajuizamento de uma Ação Revisional de Contrato com Pedido de Repetição de Indébito.
Sobre a Especialista
Dra. Marcella Annes é advogada especialista em Direito da Saúde, com pós-graduação na área e em Direito Público. Com atuação focada na defesa dos beneficiários contra práticas abusivas, seu escritório oferece uma advocacia técnica e humanizada, combatendo reajustes ilegais e negativas de cobertura. Seu trabalho é pautado na ética e na busca pela efetivação do direito à saúde e sustentabilidade financeira dos contratos.
Para acesso à fundamentação legal completa e jurisprudência citada, leia o artigo original no Jusbrasil: Da abusividade do reajuste por faixa etária previsto em contratos de planos de saúde contratados antes de 1999
